STJ - Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Remoção a pedido. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia que exige a análise de Portaria. Matéria insuscetível de apreciação em sede de recurso especial.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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