STJ - Conflito negativo de competência. Processo penal. Furto mediante fraude. Transferência de valores de conta bancária. Consumação no local da agência onde o correntista fraudado possui a conta. CPP, art. 70. Competência do juízo suscitado.
«A Terceira Seção desta Corte tem entendido que o delito de furto qualificado, mediante a transferência eletrônica fraudulenta no sistema bancário, consuma-se no local da agência onde o correntista fraudado possui a conta, sendo, portanto, competente o Juízo do local dessa agência, nos termos do CPP, art. 70 - CPP.
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