STJ - Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Divergência acerca de regra técnica de admissibilidade recursal. Aplicação no caso concreto. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência do superior tribunal de justiça. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo não provido.
«1. A Corte Especial, ao apreciar os Embargos de Divergência no REsp 547.653/RJ, consignou, expressamente, ser descabida a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da correta aplicação de regra técnica ao caso concreto, visto ser espécie de juízo que supõe exame das peculiaridades de cada processo.
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