STJ - Processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Sentença condenatória. Cientificação do causídico. Intimação por edital de condenado ausente. Possibilidade. Não interposição de apelo. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Na espécie, inexiste flagrante ilegalidade, pois não há falar em nulidade na intimação da sentença ou dos aclaratórios julgados quando o defensor restou ciente do decisum condenatório prolatado, além de haver intimação por edital do réu, após a constatação deste último se encontrar em lugar incerto e não sabido.
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