STJ - Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Legitimidade ativa da cef. Inovação recursal. Imóvel financiado sem cláusula de cobertura pelo fcvs. Saldo residual. Responsabilidade do mutuário. CPC/1973, art. 543-C, § 1º. Resolução 8/2008/STJ. Recursos repetitivos. Ofensa a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Embargos rejeitados.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535, I e IIquando o aresto recorrido aprecia, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)