STJ - Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Poder de polícia. Trânsito. Sanção pecuniária aplicada por sociedade de economia mista. Impossiblidade. Precedentes. Dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.
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