STJ - Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Sentença declaratória. Pretensão executiva. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do regimental. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Juntada posterior do instrumento de substabelecimento. Irrelevância. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedente da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, consoante reza a Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos», além de ser inaplicável a providência do CPC/1973, art. 13 em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente aperfeiçoada por ocasião da interposição do recurso.
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