STJ - Processual civil. Recurso especial. Contribuições. Pis/cofins. Discussão a respeito da ocorrência do fato gerador à luz da legislação de regência (CF/88, art. 195, I, «b»; Lei Complementar 7/70; Lei Complementar 70/91; Lei 9.718/98; Lei 10.865/2004) . Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade.
«1. Hipótese em que a recorrente se insurge contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento à apelação para declarar a existência de relação jurídico-tributária no que concerne às contribuições do PIS e da COFINS, pelo fato, especificamente, de não ter havido a regular demonstração de que ocorreu importação por conta e ordem de terceiros, uma vez que a contribuinte teria recolhido o ICMS como destinatária final do produto importado, supostamente para se beneficiar de programa de incentivo fiscal (FUNDAP) instituído pelo Estado do Espírito Santo.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)