STJ - Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Remoção a pedido. Situação fática consolidada pelo decurso do tempo. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão a quo não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A desconstituição do acórdão recorrido no atinente à situação de fato consolidada pelo decurso de tempo, exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/9/2014.
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