STJ - Família. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação predial urbana. Penhora e praceamento de bens do fiador. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegada nulidade da intimação por edital. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indivisibilidade do imóvel penhorado. Reserva da meação. Penhorabilidade do bem de família, desde que pertencente ao fiador do contrato de locação.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535.
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