STJ - Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do art. 214, c/c o LCP, CP, art. 224, «a»e, art. 65. Desclassificação pelo tribunal de origem. Discussão acerca da adequada tipicidade da conduta. Pleito que demanda o reexame do arcabouço probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
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