STJ - Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 7.873/2012. Benefício concedido pelo juízo de origem e cassado pelo tribunal a quo. Prática de falta grave. Interrupção do requisito objetivo. Requisito que extrapola os limites do Decreto presidencial. Ilegalidade flagrante. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)