STJ - Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.
«1. In casu, a Corte local não apreciou a alegação da parte agravada de que «O Estado havia alegado decadência da impetração, haja vista que a ação mandamental foi impetrada quando já decorridos o prazo de 120 dias a contar da ciência da alegada lesão, previsto no Lei 1.533/1951, art. 18. Embora o decisum trate da questão da decadência, não aponta motivos pelos quais afasta tal tese trazida pelo Estado, restando por isso obscuro e omisso».
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)