STJ - Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Férias gozadas. Auxílio-alimentação. Matéria julgada. Rito dos recursos repetitivos. Multa aplicada.
«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental.
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