STJ - Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação concreta do fundamento da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, à míngua de debate explícito da matéria objeto do recurso especial pela Corte a quo, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF mostram-se intransponíveis.
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