STJ - Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Cedae. Fornecimento de água e esgoto. CDC. Intervenção de terceiro. Impossibilidade. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada na ausência de violação do CPC/1973, art. 535 e na jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide.
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