STJ - Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. STJ. Ausência de vício de integração.
«1. Os embargos de declaração, inclusive com a finalidade de prequestionamento, são cabíveis quando, no acórdão embargado, houver omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar eventuais erros materiais.
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