STJ - Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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