STJ - Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CF/88, art. 5º, XLvii, «b», LIV e LV. Matéria constitucional. Não cabimento. Negativa de vigência ao CP, art. 59. Tese jurídica. Certidão cartorária judicial para comprovar os maus antecedentes. Desnecessidade. Alegação de que as condenações extintas há mais de cinco anos não servem para caracterizar os maus antecedentes. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88.
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