STJ - Direito administrativo e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Incidência do reajuste de 28,86% sobre a gefa. Revisão de honorários advocatícios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Entendimento esposado no acórdão embargado que está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e aqueles apontados como paradigmas. Embargos de divergência desprovidos.
«1. Os Embargos de Divergência objetivam espancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação - mormente as de mérito - contribuindo para a segurança jurídica, princípio tão consagrado pela filosofia moderna do Direito e desejado pelos seus operadores.
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