STJ - Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual perante o STJ. CPP, art. 619. Omissão e contradição. Inexistência. Revisão da matéria. Ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado, tampouco em contradição, pois a questão foi abordada com a devida e clara fundamentação, sufragando-se que, de acordo com o Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º, as funções do Ministério Público Federal junto aos Tribunais Superiores da União, perante os quais lhe compete atuar, somente poderão ser exercidas por titular do cargo de Subprocurador-Geral da República.
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