STJ - Processual penal. Embargos de declaração. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana.
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