STJ - Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Feito criminal retido indevidamente com defensor. Legalidade da multa imposta.
«1. Inexiste ilegalidade na decisão que impôs ao recorrente a multa de 10 salários mínimos, a teor do CPP, art. 265, caput, por haver permanecido com carga de processo criminal durante 9 anos.
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