STJ - Recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Sentença absolutória. Pedido do Ministério Público acolhido. Apelação ministerial com pedido condenatório. Possibilidade. Interesse de recorrer. Conflito permanente de interesses no processo penal. Dosimetria da pena. Confissão. Irrelevância. Inaplicabilidade da atenuante. Recurso especial não provido. CP, art. 65, III, «d».
«1. O Ministério Público, instituição a que o constituinte de 1988 incumbiu, privativamente, de promover a ação penal pública (CF/88, art. 129, I), possui o dever de deduzir, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, a pretensão punitiva estatal, compromissado com a descoberta da verdade e a realização da justiça.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)