STJ - Tributário. Inclusão do devedor no cadin. Necessidade de comunicação prévia. Lei 10.522/2002, art. 2º, § 2º. Precedentes.
«1. Impossibilidade de análise da alegada ofensa ao CF/88, art. 37, caput por se tratar de tema que foge à competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no CF/88, art. 105, III.
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