STJ - Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal. Guarda de filhos menores, pensão e partilha de imóvel localizado no Brasil. Ausência de especificação. Impossibilidade de identificar o sentido do acordo. Homologação deferida em parte.
«1. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005.
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