STJ - Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Médico. Lei 9.436/1997. Regime de quarenta horas semanais. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Valor dos dois vencimentos básicos relativos à dupla jornada de vinte horas semanais.
«1. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que os servidores públicos federais das categorias de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário que optaram pelo regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei 9.436/97, possuem o direito à incidência do adicional por tempo de serviço em relação aos vencimentos dos dois turnos de 20 (vinte) horas, por força do art. 1º, § 3º, do referido diploma legal.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)