STF - Embargos de declaração. Direito tributário. Lançamento de imposto de renda baseado em extratos e depósitos bancários. Alegação de ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 37, «caput», da CF/88. Debate de âmbito infraconstitucional. Omissão e contradição inocorrentes. Caráter infringente.
«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum.
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