STF - Agravo regimental em reclamação. CF/88, art. 102, I, «n». Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal inocorrente. Ajuda de custo. Remoção. Controvérsia não fundada em prerrogativa específica e exclusiva da magistratura. Precedentes.
«O CF/88, art. 102, I, «n» não comporta exegese que desloque para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de toda e qualquer ação ajuizada por magistrados.
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