STF - Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Revisão de benefício concedido antes da edição da Medida Provisória 1.523/97. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
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