STJ - Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do réu.
«1. Tratando-se de dissenso notório com o entendimento desta Corte Superior, a exposição da divergência pretoriana é abrandada para admitir a ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados e, consequentemente, não incidir a Súmula 284/STF. Todavia, na presente hipótese, a divergência jurisprudencial não é notória, o que atrai a aplicação do óbice sumular, pois deficiente o recurso especial ante a não demonstração adequada da violação a Lei, bem como ausente a comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais exigidos, a inviabilizar a exata compreensão da controvérsia.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)