STJ - Tributário e processual civil. Validade da cda. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Verificação. Súmula 7/STJ. Entrega da dctf ou gia. Constituição do crédito tributário. Entendimento firmado pela Primeira Seção no Resp962.379/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Verificação do parcelamento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
«1. «O acórdão embargado está em conformidade com entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C), no sentido de que «a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco» (REsp 962.379/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28/10/2008)» (AgRg nos EAREsp 109.200/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 14/8/2012).
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