STJ - Seguridade social. Processual civil. Servidor público. Contagem do prazo decadencial. Tempo de aposentadoria. Manifestação do Tribunal de Contas. Omissão. CPC/1973, art. 535 violação não caracterizada. Devido enfrentamento da tese.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o tema quanto à contagem do prazo decadencial.
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