STJ - Embargos de declaração em incidente de deslocamento de competência. Juízo Federal competente. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. Embora haja deferido o pedido de deslocamento da competência para investigar, processar e julgar o (s) responsável (eis) pelo assassinato do Promotor de Justiça Thiago Faria Soares, deixou o acórdão de explicitar qual o Juízo Federal Criminal que iria exercer jurisdição no caso.
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