STJ - Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Análise da violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo regimental. Sustentação oral e intimação. Desembargador convocado.
«1. É vedada a análise de dispositivos constitucionais no julgamento de embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
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