STJ - Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Extinção de execução fiscal. Interesse recursal do Ministério Público. Matéria expressamente tratada pelo tribunal a quo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)