STJ - Recurso especial. Execução fiscal intentada pela Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade ad causam. Substituto processual. Precedente da Primeira Seção.
«1. Esta Corte, reiteradamente, entendia que a CEF não poderia promover a execução fiscal, pois falta-lhe legitimidade para tanto. Privilégio exclusivo dos entes públicos, insculpido nos artigos 1º e 2º, § 1º, da Lei Execuções Fiscais, ainda que esteja aquela presente no rol das entidades que compõem a administração indireta.
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