TJPE - Direito civil. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cirurgia plástica reparadora complementar à gastroplastia. Súmula 30/TJPE. Violação ao CDC, art. 51, IV. Manutenção da indenização por danos morais. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Súmula 030/TJPE. «É abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia.».
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