TJPE - Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Recurso de agravo na apelação. Prequestionamento numérico.desnecessidade. Preliminar incompetência da Justiça Estadual desacolhida. Princípio da perpetuação da jurisdição. Decisão terminativa. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Recurso não provido.
«1. Tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.
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