TJPE - Embargos de declaração. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Imperatividade de observância dos lindes do art. 535. Rejeição dos aclaratórios. Decisão unânime.
«I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão, emergente do julgamento do Mandado de Segurança 0304704-5, em que foi assegurado o direito subjetivo à nomeação do impetrante/embargado, por ter sido este aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do concurso para o cargo de Oficial Médico integrante do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar de Pernambuco, na especialidade Clínica Médica.
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