TJPE - Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Três vítimas. Tentativa de latrocínio. Uma vítima. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Não configuração. Encerrada instrução criminal. No aguardo das alegações finais pelas partes. Incidência da Súmula 52/STJ. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Excesso de prazo justificável.
«I - Os prazos processuais não são peremptórios, ou seja, não resultam de uma simples operação aritmética, devem prosseguir dentro do princípio da razoabilidade. Exige-se, acima de tudo, prudência na aferição das circunstâncias e justificativas inerentes a cada caso.
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