TJPE - Processo penal. Habeas corpus. Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva insuficientemente fundamentada. Aspectos próprios do tipo penal e gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Excesso injustificado de prazo. Inocorrência. Ordem concedida. Decisão unânime.
«I - Fica caracterizado o constrangimento ilegal se, ao fundamentar a segregação cautelar do Paciente, a autoridade apontada como coatora valeu-se de elementos inerentes ao tipo penal em questão, ressaltando a gravidade abstrata do crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo e os seus riscos para a segurança pública, bem como salientando a possibilidade de o Paciente praticar novos crimes, mas sem indicar fatos concretos que justificassem tal conclusão. Argumentos de ordem genérica não são suficientes para legitimar a prisão preventiva, que apresenta caráter excepcional, impondo a demonstração de elementos concretos que a justifiquem.
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