TJPE - Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação. Contradição inexistente. Omissão suprida. Embargos parcialmente acolhidos.
«1. Não se vislumbra qualquer contradição no acórdão e termo de julgamento, restando claro nas notas taquigráficas que o mesmo foi unânime.
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