TJPE - Embargos de declaração na apelação cível. Danos morais. Ação de indenização. Prisão ilegal. Erro judiciário. Confusão entre pessoas. Ato comissivo. Tempo excessivo. Responsabilidade objetiva do estado. Honorários advocatícios. Decaimento do autor em parte mínima. Aplicação do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Embargos de declaração pacialmente acolhidos. Decisão unânime.
«1. De fato, houve omissão do acórdão embargado, porquanto inexistente qualquer menção ao fato de o recorrido ter sido vencido em parte do seu pleito, quando da análise do quantum relativo aos honorários advocatícios.
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