TJPE - Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Fim do prazo sem reapresentação da apenada ou renovação do benefício. Fuga configurada. Falta grave. LEP, art. 50, II. Ordem de recaptura. Legalidade. Crime. Prescrição. Prisão. Mandado sem assinatura do juiz. Eivas incomprovadas. Coação legal.
«1. A deficiente instrução das iniciais dos dois mandamus inviabilizaria a cognição da controvérsia, entretanto, a lacuna probatória foi suprida parcialmente pelas informações prestadas pelo juízo impetrado e por consultas feitas pela relatoria aos registros dos Judwin 1º e 2º graus.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)