TJPE - Penal e processo penal. Peculato. Pleito de realização de incidente de insanidade mental. Não cabimento. Inexistência de dúvida razoável quanto à imputabilidade do réu. Reparação do dano. Inaplicabilidade. Peculato doloso. Princípio da insignificância e crime continuado. Improcedência. Crime contra a administração pública. Habitualidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Se não há dúvida razoável com relação à imputabilidade do acusado, não há que se falar em instauração de incidente de insanidade mental;
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)