TJPE - Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Pensão por morte. Ex-esposa de segurado. Valor da pensão. Percentual da pensão alimentícia. Inteligência do art. 50, § 2º, da lce 28/2000. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em razão do princípio da fungibilidade recursal, pois este é o remédio cabível contra decisão monocrática, conforme o CPC/1973, art. 557, § 1º.
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