TJPE - Apelação. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Manutenção. Recurso não provido à unanimidade.
«1. No caso dos autos restou incontroverso ter sido a inscrição efetuada em razão de devolução do cheque dos autores por insuficiência de fundos (motivo 11) às fls. 18/21, quando deveria ter sido devolvido em razão de cheque prescrito (motivo 44), fato, o qual, não permitiria a inscrição em órgãos de proteção ao crédito
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