STJ - Recurso especial. Embargos de declaração. Honorários de sucumbência. Fixação com base no valor da causa. Verba irrisória. Efeitos infringentes. Litisconsorte. Ilegitimidade recursal.
«1. Reconhecido o equívoco da decisão agravada na fixação dos honorários de sucumbência, a atribuição de efeitos modificativos aos declaratórios surge como decorrência natural da correção efetuada.
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