STJ - Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Quantidade das drogas apreendidas. Maior reprovabilidade. Precedentes. Regime inicial semiaberto. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto (um ano acima do mínimo legal), tendo em vista a quantidade da substância entorpecente apreendida - diversas apreensões de 5.583 kg de maconha, 4.870 kg de maconha, 1.700 kg de maconha, 100 kg de maconha e 742 kg de maconha - , a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42.
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